Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009
Regulamento Aduaneiro
Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022
Requisitos e Procedimentos para o Alfandegamento de Locais e Recintos
Portaria Coana nº 72, de 12 de abril de 2022
Registro e Armazenamento das Informações no SICA e API-Recintos
Portaria Conjunta Coana / Cotec nº 74, de 11 de maio de 2022
Diretrizes para a infraestrutura de tecnologia, comunicação e mobiliário dos escritórios da Receita Federal em recintos alfandegados
Portaria Coana nº 76, de 13 de maio de 2022
Escritórios e Alojamentos da RFB, Instrumentos e Aparelhos de Inspeção Não Invasiva, Compartilhamento de Equipamentos e Sistemas, Modelos de Atos Executivos de Alfandegamento e Desalfandegamento, Modelos de Termos e Prioridade
Ato Declaratório Executivo Cotec nº 1, de 20 de maio de 2022
Normas para Infraestrutura de TI em Escritórios da RFB nos recintos alfandegados
Portaria Coana nº 112, de 22 de dezembro de 2022
Substituição da titularidade do local ou recinto alfandegado