Agfor Consultoria Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 09.557.368/0001-20, com sede na Estrada Municipal Benedito Fogaça Leite Sobrinho, nº 290, Sala 03, Bairro Amarelo, CEP 18.288-899, Cesário Lange/SP, doravante denominada “Agfor”, é desenvolvedora da plataforma destinada à gestão aduaneira para recintos alfandegados, com análises práticas da regulamentação aduaneira e auditorias de conformidade, doravante denominada “Portal Recintos”.

O Portal Recintos é disponibilizado na modalidade Software as a Service — SaaS (Software como Serviço) e tem por objetivo apoiar a gestão aduaneira de recintos alfandegados. Para fins destes Termos, o Portal Recintos poderá ser referido, indistintamente, como portal, plataforma, plataforma web, software ou sistema.

Os presentes Termos de Uso estabelecem as condições essenciais para acesso e utilização do Portal Recintos por visitantes e usuários cadastrados. O uso do Portal implica a leitura, compreensão e concordância com estes Termos de Uso, bem como com a Política de Privacidade e o Contrato de Uso de Software (SaaS), que integram estes Termos por referência. Caso o usuário não concorde com quaisquer das condições aqui previstas, deverá abster-se de utilizar o Portal.

 

1 – Das Definições

O presente Termos de Uso utiliza as seguintes definições:

1.1. Agfor: pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.557.368/0001-20, responsável pela propriedade e administração do Portal Recintos.

1.2. Contratante: pessoa jurídica que contratará os serviços do Portal Recintos junto à Agfor.

1.3. Afiliado: qualquer pessoa jurídica que mantenha relação de associação, colaboração ou vínculo estratégico com o Contratante, desde que tal relação esteja formalmente reconhecida ou declarada entre as partes.

1.4. Portal Recintos: plataforma web especializada, desenvolvida exclusivamente para atender às necessidades dos recintos alfandegados em gestão aduaneira, oferecendo serviços de legislação aduaneira aplicada (informações atualizadas sobre atos legais, alfandegamento e compliance) e auditorias de conformidade.

1.5. Ato Legal: todo dispositivo normativo ou regulamentar publicado no Brasil com relação direta à legislação e à regulamentação aduaneira aplicável a recintos alfandegados, tais como leis, decretos, instruções normativas, portarias, atos declaratórios, ordens de serviço e normas de execução.

1.6. Conteúdo do Ato Legal: versão atualizada do ato legal, conforme os termos exatos publicados no Diário Oficial da União, incluindo o texto original e as alterações decorrentes de sua atualização.

1.7. Monitoramento de Atos Legais: acompanhamento diário e contínuo da legislação aduaneira por meio do Diário Oficial da União, garantindo a atualização da base de dados do Portal quanto a novas publicações e alterações de atos legais existentes.

1.8. Roteiros de Conformidade: conteúdos produzidos pela equipe do Portal, elaborados para amparar os recintos alfandegados no atendimento de requisitos formais, técnicos e operacionais exigidos pela Receita Federal do Brasil, fornecendo diretrizes estruturadas para implementação, manutenção e melhoria contínua da conformidade.

1.9. Post: conteúdo produzido e disponibilizado pela equipe do Portal sobre temas relacionados a atos legais, alfandegamento e compliance.

1.10. Auditorias: funcionalidades do Portal destinadas a estruturar verificações de conformidade, selecionar escopos, conduzir ciclos, registrar respostas e emitir parecer técnico e relatórios. As auditorias são criadas, conduzidas e concluídas pelos Usuários, sem participação da Agfor.

1.11. Estruturas de Auditoria: a organização e os ativos das Auditorias, o que incluí sem limitar templates, perguntas, modelos de relatório e a organização por atos legais/blocos/seções. 

1.12. Natureza das Auditorias: as Auditorias têm finalidade interna e gerencial de gestão da conformidade, não se confundindo com auditorias oficiais, inspeções por autoridades ou certificações. Portanto, não conferem fé pública e não garantem aceitação por órgãos reguladores.

1.13. Usuário: pessoa física identificada por nome, CPF e e-mail, vinculada a uma pessoa jurídica.

1.14. Assinatura: conjunto de serviços disponibilizados pelo Portal ao Usuário, abrangendo: (i) consulta e pesquisa de atos legais, roteiros de conformidade e posts relacionados a atos legais, alfandegamento e compliance; e (ii) auditorias de conformidade. Uma Assinatura pode conter um ou mais Usuários vinculados.

1.15. Código de Assinatura: código alfanumérico fornecido para realização do cadastro do Usuário no Portal.

1.16. Propriedade Intelectual: direitos exclusivos sobre criações intelectuais, incluindo, sem limitação, softwares, bases de dados, textos, imagens, logotipos, marcas e demais conteúdos disponibilizados no Portal.

1.17. Termos de Uso: os presentes Termos de Uso do Portal.

1.18. Política de Privacidade: a Política de Privacidade do Portal, disponível em https://raduaneiro.com.br/privacidade/.

1.19. Contrato: o Contrato de Uso de Software (SaaS – Software as a Service) do Portal, regulando as obrigações e direitos das partes envolvidas, incluíndo estes Termos de Uso e a Política de Privacidade, bem como quaisquer adesões feitas por Afiliados, disponível em https://raduaneiro.com.br/contrato/.

1.20. Clientes: o Contratante, o(s) Afiliado(s) e o(s) Usuário(s) vinculado(s) ao seu código de assinatura, que utilizam os serviços disponibilizados pelo Portal.

1.21. Recinto Aduaneiro: local autorizado pela Receita Federal do Brasil para a realização de operações sob controle aduaneiro, como a movimentação, armazenagem e despacho de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas, inclusive quando submetidas a regimes aduaneiros especiais.

1.22. Código Nocivo: qualquer software, código, arquivo, script, agente ou programa projetado para causar danos, incluindo, sem limitação, vírus, worms, cavalos de Tróia ou quaisquer outros elementos maliciosos capazes de comprometer a segurança e a integridade do Portal, de seus sistemas ou de suas bases de dados.

1.23. SaaS (Software as a Service): modalidade de disponibilização de software como serviço.

 

2 – Dos Serviços

2.1. A Agfor desenvolveu e disponibiliza, na modalidade Software como Serviço (SaaS), a plataforma de gestão aduaneira denominada Portal Recintos, destinada aos seus Clientes, com a finalidade de apoiar a tomada de decisão e a condução da conformidade em recintos alfandegados. O Portal é composto de duas verticais funcionais: (i) Legislação Aduaneira Aplicada e (ii) Auditorias, cujas funcionalidades e benefícios são descritos a seguir.

2.1.1. Na vertical de Legislação Aduaneira Aplicada, o Portal disponibiliza: (a) Atos Legais, consubstanciados em análises práticas dos atos normativos orientadas à realidade dos recintos, com monitoramento contínuo e alertas acerca de novas publicações e alterações relevantes; (b) Compliance, consistente na oferta de roteiros e conteúdos claros e objetivos para sustentar a conformidade operacional, bem como diretrizes e avaliações voltadas à aplicação prática das exigências legais no dia a dia; e (c) Alfandegamento, contemplando requisitos formais, técnicos e operacionais detalhados, além de informações específicas por região fiscal e unidade jurisdicional.

2.1.2. Na vertical de Auditorias, o Portal oferece um conjunto de funcionalidades orientado à diretriz  de conformidade regulatório, com verificações objetivas, planos de ação e relatórios padronizados, compreendendo: (a) Estrutura de verificação, alinhada aos Atos Legais vigentes e organizada em Blocos (nível macro), Seções (nível intermediário) e Perguntas (nível pontual), que materializam verificações de conformidade; (b) Ciclos, com flexibilidade para auditorias abrangentes ou altamente direcionadas, adoção de escopos padrão ou personalizados; e (c) Gestão e relatórios, por meio de painel de gestão com visão consolidada por recinto e por ciclo, mecanismos de segurança e rastreabilidade com histórico detalhado e emissão de relatórios por ciclo e por recinto.

2.2. A tecnologia licenciada, conforme estabelecido na cláusula anterior, é de propriedade intelectual exclusiva da Agfor, estando sujeita às disposições da Lei nº 9.609/98 (Lei do Software).

2.3. O Portal Recintos funciona exclusivamente online, não sendo necessário qualquer instalação de software em computadores do usuário do serviço.

2.4. Os serviços do Portal Recintos são disponibilizados mediante  a contratação de uma Assinatura, na modalidade de prestação de serviços, que possibilita o acesso e uso do Portal pelo(s) Cliente(s), pelo período mínimo de 12 (doze) meses. 

 

3 – Do Cadastro e Acesso ao Portal

3.1. O Usuário deverá acessar a página https://raduaneiro.com.br/cadastro/ para realizar seu cadastro, condição indispensável para obter acesso aos serviços disponibilizados pelo Portal.

3.1.1. Para realizar o cadastro será necessário informar o Código de Assinatura fornecido pela Agfor. 

3.1.2. Para realização do cadastro, serão solicitados os dados pessoais necessários apenas para o cumprimento e execução do objeto destes Termos de Uso, hipótese legal que autoriza o tratamento de dados pessoais, nos termos do inciso V do artigo 7º da Lei nº 13.709/2018.

3.2. O Código de Assinatura será disponibilizado somente após a confirmação do pagamento integral da Assinatura ou da primeira parcela.

3.3.  O acesso ao Portal será concedido de forma personalíssima a cada Usuário, sendo vedado o anonimato, o empréstimo, o rateio ou a cessão de login e senha a terceiros, sejam eles estranhos à plataforma ou não.

3.3.1. Cada Usuário possui permissão para realizar apenas uma sessão simultânea de acesso aos serviços do Portal.

3.4. O Usuário deverá possuir acesso à rede mundial de computadores para acessar o Portal por meio da página https://raduaneiro.com.br/login/.  

3.4.1. Para utilizar o Portal, será necessário informar login e senha previamente cadastrados. 

3.4.2. A Agfor recomenda que o acesso ao Portal seja realizado preferencialmente por computadores ou tablets para melhor experiência de uso.

3.5. O Usuário é exclusivamente responsável pela guarda, sigilo e uso de suas credenciais de acesso (login e senha), devendo adotar boas práticas de segurança (criação de senha robusta, não compartilhamento, não anotação em locais acessíveis, uso de equipamentos confiáveis, encerramento da sessão ao finalizar o uso). 

3.5.1. A Agfor não solicita senha por telefone, e-mail, aplicativos de mensagens ou quaisquer outros meios. O Usuário responderá por todas as ações realizadas com suas credenciais até a efetiva comunicação à Agfor na forma do item 3.6.

3.6. Em caso de perda, roubo, suspeita de uso indevido ou comprometimento das credenciais, o Usuário deverá comunicar imediatamente a Agfor pelo e-mail [email protected], bem como proceder à imediata alteração da senha. Até o recebimento da comunicação pela Agfor, o Usuário permanece integralmente responsável pelos acessos e operações realizados com suas credenciais.

3.7. Por motivos de segurança ou em caso de suspeita de violação destes Termos, de tentativas sucessivas e malsucedidas de autenticação, de detecção de anomalias de acesso ou de risco relevante ao Portal, a Agfor poderá, independentemente de aviso prévio, adotar medidas como: bloqueio ou suspensão temporária do acesso, expiração/redefinição de senhas e exigência de novas validações de identidade. A Agfor comunicará o Usuário e/ou o Contratante tão logo razoavelmente possível após a adoção das medidas.

3.8. Para fins de segurança, rastreabilidade e auditoria, a Agfor poderá manter registros técnicos de acesso e de eventos (data e hora, IP, navegador/dispositivo, ações relevantes), tratados conforme a Política de Privacidade. Tais registros têm caráter informativo, não possuem fé pública e podem sofrer variações técnicas (fuso horário, latência de rede ou indisponibilidades).

3.9. A Agfor poderá, a seu critério, exigir a observância de requisitos mínimos de autenticação (ex.: complexidade de senha, autenticação adicional quando disponível), bem como atualizações periódicas de credenciais. A não observância desses requisitos poderá limitar, suspender ou impedir o acesso ao Portal até a regularização.

3.10. Em caso de esquecimento de senha, o Usuário poderá utilizar o fluxo disponível em https://raduaneiro.com.br/redefine/ para redefinição, sujeita às validações de segurança aplicáveis.

 

4 – Das Obrigações da Agfor

4.1. Disponibilizar o acesso ao Portal aos Usuários regularmente cadastrados, garantindo o funcionamento geral da plataforma durante a vigência da Assinatura, observadas as condições destes Termos, a Política de Privacidade e o Contrato.

4.2. Realizar a manutenção, aprimoramento e atualização contínua do Portal, envidando esforços razoáveis para assegurar segurança, estabilidade e conformidade técnica da plataforma, sem prejuízo de manutenções programadas e eventuais indisponibilidades inerentes a serviços de tecnologia.

4.3. Prestar suporte técnico aos Usuários pelo e-mail [email protected], para atendimento de dúvidas, relatos de erro ou problemas técnicos relacionados ao uso da plataforma, em dias úteis e em horário comercial, ressalvados feriados nacionais e locais.

4.4. Proteger os dados pessoais tratados no âmbito do Portal, em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), e com a Política de Privacidade, atuando como controladora ou operadora, conforme o caso e a natureza do tratamento.

4.5. Disponibilizar e enviar atualizações sobre atos legais de acordo com as preferências definidas pelo Usuário, por meio do Portal e/ou por e-mail, condicionada a eficácia do envio à correta configuração de recebimento pelo Usuário e à disponibilidade dos serviços de terceiros envolvidos no tráfego de mensagens.

4.6. Envidar os melhores esforços para atualizar os Atos Legais no primeiro dia útil subsequente à publicação no Diário Oficial da União; em situações excepcionais, o prazo poderá ser estendido em razão de complexidade da alteração normativa, indisponibilidade de fontes oficiais ou fatores técnicos alheios ao controle da Agfor.

4.7. Empreender esforços razoáveis para garantir o acesso ininterrupto ao Portal, ressalvadas interrupções temporárias decorrentes de manutenções programadas, atualizações, força maior ou falhas de terceiros, assegurando disponibilidade mínima anual de 97% da plataforma. Para fins de cálculo, não serão computadas as janelas de manutenção previamente comunicadas ou as indisponibilidades imputáveis a infraestrutura de terceiros (provedores de telecomunicações, hospedagem, DNS, e-mail e afins).

4.8. Comunicar, sempre que possível, as janelas de manutenção programada que possam impactar a disponibilidade do Portal, com antecedência razoável, por meio do próprio Portal e/ou por e-mail cadastrado.

 

5 – Das Obrigações dos Clientes 

5.1. Os Clientes comprometem-se a utilizar o Portal  exclusivamente para as finalidades previstas, respeitando a legislação vigente, estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e o Contrato.

5.2. É responsabilidade do(s) Usuário(s) manter a confidencialidade de seu(s) login(s) e senha(s), sendo vedado o compartilhamento dessas informações com terceiros.

5.3. Os Usuários deverão manter seus dados cadastrais atualizados, incluindo informações como e-mail, telefone e demais dados exigidos pelo Portal.

5.3.1. Os dados podem ser atualizados a qualquer tempo pelos Usuários na página https://raduaneiro.com.br/meus-dados/.

5.4. Os Clientes devem comunicar prontamente à Agfor qualquer irregularidade, erro ou suspeita de uso indevido do Portal, incluindo o comprometimento de credenciais de acesso.

5.4.1. O Usuário poderá alterar sua senha de acesso através da página https://raduaneiro.com.br/redefine/.

5.5. Os Clientes devem respeitar as normas de utilização do Portal, abstendo-se de realizar práticas ilícitas, maliciosas ou que possam comprometer a integridade do sistema.

5.6. O Contratante é responsável pelos atos praticados pelos Usuários que utilizarem seu Código de Assinatura, incluindo a observância das obrigações previstas nestes Termos de Uso, na Política de Privacidade e no Contrato.

5.7. O Contratante deverá realizar o pagamento da Assinatura de acordo com os prazos e condições estabelecidos no Contrato, garantindo a continuidade do acesso ao Portal.

5.8. Os Clientes comprometem-se a não:

• Licenciar, sublicenciar, vender, revender, alugar, arrendar, transferir, ceder, distribuir, terceirizar ou disponibilizar o Portal a terceiros de forma não autorizada;

• Utilizar o Portal para armazenar ou transmitir material infrator, calunioso, ilegal, ilícito ou que viole os direitos de privacidade de terceiros;

• Usar o Portal para armazenar ou transmitir Código Nocivo, comprometendo a integridade do sistema e dos dados;

• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar acessar qualquer parte do Portal, incluindo, mas não se limitando, a softwares, linguagens, códigos ou scripts utilizados no fornecimento da plataforma;

• Acessar o Portal com o objetivo de criar serviços ou produtos comercialmente concorrentes ou explorar comercialmente qualquer aspecto do Portal sem a autorização expressa da Agfor;

• Copiar, reproduzir ou imitar quaisquer recursos, funções, integrações, interfaces ou gráficos do Portal para fins não autorizados ou concorrentes.

• Copiar, reproduzir ou imitar quaisquer partes da Estrutura de Auditoria disponibilizada pela Agfor e licenciados ao Contratante durante a vigência da Assinatura, sendo vedadas a redistribuição e a engenharia reversa.

 

6 – Da Disponibilização do Portal na Modalidade “SaaS”

6.1. A Agfor disponibilizará o acesso ao Portal aos Clientes por meio da modalidade SaaS (Software como Serviço), permitindo a utilização das funcionalidades contratadas durante o prazo de vigência da Assinatura.

6.1.1. Na modalidade SaaS, não há licenciamento ou venda de licenças do software. O Contratante adquire o direito de acesso e uso das funcionalidades do Portal exclusivamente durante o período de vigência da Assinatura contratada, conforme as condições destes Termos de Uso

6.2. O acesso ao Portal será realizado por meio de login e senha individuais e intransferíveis, vinculados exclusivamente ao(s) Usuário(s).

6.3. A Agfor garante a disponibilização do Portal na modalidade SaaS por meio da internet, sendo responsabilidade do(s) Cliente(s) providenciar a infraestrutura necessária, como acesso à internet e dispositivos compatíveis.

6.4. A Agfor realizará a manutenção e atualização do Portal de forma programada e contínua, podendo ocorrer interrupções temporárias para melhorias ou correções, as quais serão previamente comunicadas ao(s) Cliente(s), sempre que possível.

6.5. A Agfor compromete-se a garantir o pleno funcionamento do Portal, salvo em casos de força maior ou problemas técnicos alheios à sua atuação direta, como falhas em serviços de terceiros ou interrupções na rede de internet. 

6.6. Qualquer erro, dúvida, solicitação ou relato de bug referente ao Portal deverá ser informado à Agfor por meio do e-mail [email protected], garantindo-se atendimento em dias úteis no horário comercial.

 

7 – Do Sigilo, Confidencialidade e Direitos Autorais

7.1. As partes comprometem-se a manter em sigilo todas as informações confidenciais compartilhadas entre si, incluindo, mas não se limitando, a dados de acesso, conteúdo armazenado no Portal, estratégias comerciais e informações técnicas.

7.2. Nenhuma das partes poderá divulgar, reproduzir, transmitir ou utilizar as informações confidenciais para finalidades alheias àquelas previstas no Portal, salvo mediante autorização prévia e expressa da outra parte ou por força de lei.

7.3. A Agfor compromete-se a adotar todas as medidas técnicas e organizacionais cabíveis para proteger os dados do(s) Cliente(s) armazenados no Portal, observando as disposições legais aplicáveis, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

7.4. O Portal, suas funcionalidades, design, conteúdo, código-fonte, marca e demais elementos relacionados são de propriedade exclusiva da Agfor e encontram-se protegidos pelas leis de direitos autorais, propriedade industrial e de software.

7.5. O Cliente recebe apenas um direito limitado, revogável, não exclusivo e intransferível de uso do Portal, nos termos destes Termos de Uso, não havendo transferência de titularidade ou concessão de quaisquer outros direitos sobre a propriedade intelectual da Agfor.

7.6. É expressamente proibida a reprodução, modificação, distribuição, engenharia reversa, descompilação ou qualquer outra forma de exploração não autorizada dos elementos protegidos do Portal.

7.7. O descumprimento das obrigações de sigilo, confidencialidade ou respeito aos direitos autorais sujeitará a parte infratora à obrigação de reparar os danos causados, sem prejuízo das demais sanções legais e contratuais cabíveis.

 

8 – Do Conteúdo Técnico e Jurídico Disponibilizado no Portal

8.1. O Portal disponibiliza conteúdos técnicos e jurídicos com a finalidade de auxiliar os Clientes no desempenho de suas atividades, fornecendo informações relevantes, atualizadas e de interesse profissional.

8.2. A Agfor envidará esforços razoáveis para manter o conteúdo técnico e jurídico atualizado, observando boas práticas e fontes confiáveis. Em razão da dinamicidade normativa, não se garante completude, exatidão em tempo real ou atualização imediata de todas as informações, sem prejuízo do monitoramento contínuo previsto nestes Termos.

8.3. O conteúdo disponibilizado abrange, entre outros, Atos Legais (inclusive versões consolidadas para consulta), Roteiros de Conformidade e Posts elaborados pela equipe da Agfor, com base em melhores práticas jurídicas e operacionais, visando apoiar os recintos alfandegados na aplicação das normas aduaneiras. Contudo, destaca-se que:

8.3.1. O Direito está sujeito a diferentes interpretações, e não há garantia de que as autoridades fiscais concordem integralmente com as orientações apresentadas.

8.3.2. A aplicação da legislação pode variar conforme o contexto e as características específicas de cada caso.

8.4. Todo o conteúdo técnico e jurídico disponibilizado no Portal é de propriedade exclusiva da Agfor ou de terceiros licenciantes, protegido por legislação de direitos autorais e propriedade intelectual. É vedada a reprodução, distribuição ou utilização para fins comerciais sem autorização prévia e expressa da Agfor.

8.5. A Agfor não se responsabiliza por sanções, penalidades, perdas ou danos decorrentes de interpretações divergentes do conteúdo técnico e jurídico disponibilizado, nem por decisões tomadas sem a análise do caso concreto ou sem consulta às fontes oficiais. 

8.6. Os Clientes poderão reportar à Agfor eventuais erros, desatualizações ou inconformidades no conteúdo por meio do e-mail [email protected], para avaliação e correção, quando aplicável.

8.7. O conteúdo técnico e jurídico do Portal possui natureza informativa e não constitui consultoria jurídica individualizada, parecer dirigido ao caso concreto ou recomendação vinculante, nem estabelece relação advogado-cliente. Para questões específicas, recomenda-se a avaliação jurídica própria.

8.8. O conteúdo possui caráter não exaustivo e não substitui a verificação de exigências locais e procedimentais aplicáveis a cada Recinto e Região Fiscal, cabendo ao Cliente a validação das condições e premissas adotadas antes de implementações operacionais.

8.9. Eventuais hiperlinks e/ou referências a sites de terceiros são fornecidos para conveniência e não constituem endosso. A Agfor não controla conteúdo, disponibilidade ou segurança de tais sites, cujo uso se dá por conta e risco do usuário.

 

9 – Das Auditorias de Conformidade

9.1. A Agfor disponibiliza ao(s) Cliente(s) funcionalidades no Portal para a realização de auditorias de conformidade, destinadas à identificação de eventuais inconformidades de suas operações à luz da regulamentação aduaneira aplicável.

9.2. A decisão de realizar auditorias, bem como de definir seu escopo, periodicidade, responsáveis e formas de utilização dos resultados, é exclusiva do(s) Cliente(s), sem participação da Agfor na condução, validação ou aprovação das verificações.

9.2.1. As auditorias deverão ser realizadas levando-se em conta a Estrutura de Auditoria disponibilizada no Portal. 

9.3. A execução das auditorias observará a sistemática sequencial estabelecida na plataforma, a saber: (i) cadastro do recinto e de suas informações técnicas e operacionais; (ii) identificação do escopo de auditoria compatível com o objetivo definido pelo(s) Cliente(s); (iii) criação dos ciclos de auditoria; (iv) resposta às perguntas que permitam aferir a aderência das atividades à regulamentação; e (v) finalização da auditoria, com análise das eventuais inconformidades e, se for o caso, elaboração de parecer interno.

9.4. As perguntas disponíveis no Portal são elaboradas a partir dos Atos Legais pertinentes, os quais são organizados em Blocos e Seções temáticas para facilitar a compreensão e o registro das respostas.
9.4.1. Para cada pergunta poderão existir uma ou mais respostas aplicáveis, a depender do contexto e das operações específicas do recinto alfandegado.
9.4.2. A análise de conformidade ou inconformidade perante cada pergunta deverá considerar a realidade operacional do recinto; 

9.4.3. As respostas e alternativas apresentadas no Portal têm caráter indicativo de conformidade e não constituem afirmação categórica, certificação ou garantia de aceitação por autoridades.

9.5. O(s) Cliente(s) é(são) exclusivamente responsável(eis) pela veracidade, completude e licitude das informações inseridas, pela exatidão das respostas fornecidas, pela elaboração de parecer(es), pela avaliação e tratamento das inconformidades, bem como por quaisquer links indicados, comprometendo-se a não inserir conteúdo ilícito, confidencial de terceiros sem autorização ou que viole direitos de terceiros.

9.5.1. Quaisquer dados, informações ou comentários realizados nas Auditorias disponibilizadas no Portal são de responsabilidade exclusiva do(s) Cliente(s), não podendo ser atribuída a Agfor qualquer responsabilidade como Controlador de dados nos termos do art. 5º, VI da Lei 13.709/2018 (LGPD).

9.5.2. Para todos os efeitos legais, o Contratante é considerado o Controlador de todos os dados, informações e comentários inseridos pelos Usuários — tanto aqueles vinculados à sua assinatura quanto os convidados a participar de auditorias — na área de Auditoria do Portal, nos termos do art. 5º, VI, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

9.6. As Respostas, o Parecer Técnico e os Relatórios gerados no contexto das auditorias referem-se à operação do Contratante e pertencem ao Contratante, que poderá, a qualquer tempo, promover sua inutilização mediante os procedimentos de cancelamento de recinto, de escopo ou de ciclo de auditoria disponibilizados na plataforma.

9.7. A divulgação dos resultados das auditorias de conformidade à Receita Federal do Brasil, a órgãos e agências intervenientes no comércio exterior ou a quaisquer terceiros é decisão exclusiva do(s) Cliente(s), sob sua inteira responsabilidade.

9.8. A Agfor e sua equipe não acessam o conteúdo das auditorias de conformidade do(s) Cliente(s) nem realizam qualquer tratamento além do estritamente necessário à prestação técnica do serviço; eventual acesso poderá ocorrer apenas mediante solicitação do(s) Cliente(s) para suporte técnico, por ordem legal ou para cumprimento de obrigação legal/regulatória.

9.9. Encerrado o Contrato, os dados eventualmente existentes no Portal relativos às auditorias de conformidade serão inutilizados pela Agfor, observados os prazos e as hipóteses de retenção legal ou para defesa de direitos, quando aplicáveis.

 

10 – Das Disposições Gerais

10.1. A utilização do Portal não cria vínculo de sociedade, parceria, franquia, joint venture ou agência entre a Agfor e o(s) Cliente(s).

10.2. O uso do Portal Recintos — incluindo qualquer informação, produto ou serviço disponibilizado em suas áreas — é condicionado à aceitação e observância destes Termos de Uso, da Política de Privacidade e do Contrato.

10.3. Ao realizar o cadastro como assinante do Portal Recintos, o Usuário declara ciência e aceita integralmente o Contrato, disponível em https://raduaneiro.com.br/contrato/, bem como estes Termos de Uso e a Política de Privacidade.

10.4. A Agfor envida esforços razoáveis para fornecer informações precisas e oportunas por meio do Portal. Todavia, em razão da dinâmica regulatória e de fatores técnicos, não garante a precisão, confiabilidade, atualidade ou integralidade de quaisquer informações contidas, baixadas ou acessadas no Portal. 

10.4.1. O sistema, as informações e os serviços são fornecidos “no estado em que se encontram”, sem garantias expressas ou implícitas, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, incluindo, sem limitação, garantias de comerciabilidade, adequação a um fim específico, não infração de direitos de terceiros, compatibilidade ou integração com quaisquer sistemas.

10.5. A Agfor não declara ou garante que o Portal, suas informações ou serviços serão contínuos, ininterruptos, livres de erros ou seguros. Na medida permitida em lei, a Agfor não se responsabiliza por quebras de segurança, danos ao sistema do usuário, perda de dados ou quaisquer prejuízos decorrentes de acesso, download ou uso de materiais do Portal.

10.6. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso seja declarada inválida, ilegal ou inexigível por autoridade competente, tal decisão não afetará a validade e aplicabilidade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

10.7. Estes Termos de Uso entraram em vigor em 15 de setembro de 2025 e poderão ser alterados a qualquer tempo pela Agfor. Recomenda-se a leitura periódica para verificação de sua versão mais recente. 

10.8. Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis brasileiras. 

10.9. Fica eleito o foro da Comarca de Cesário Lange/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias destes Termos de Uso.