Seção 7 – Do Preço, Pagamento e Reajuste

7.1. O prazo da Assinatura é de 12 (doze) meses. O preço unitário é estabelecido por Usuário individual. Caso a Assinatura inclua mais de um Usuário, o valor total será calculado multiplicando o preço unitário pelo número total de Usuários.

7.2. O preço unitário por Usuário está detalhado na Proposta Comercial, que passa a integrar o Contrato como Anexo I.

7.2.1. Na assinatura deste Contrato são licenciado(s) [número] Usuário(s). O Contratante poderá adicionar novos Usuários à sua Assinatura a qualquer momento, mediante comunicação escrita à Agfor, com cobrança proporcional ao período restante da vigência. A redução do número de Usuários também poderá ser solicitada, mas só terá efeito a partir da renovação da Assinatura. 

7.3. O preço da Assinatura poderá ser pago à vista ou parcelado, com a primeira parcela vencendo no ato da assinatura do Contrato e as demais parcelas com vencimento todo dia 10 (dez) dos meses subsequentes.

7.3.1 As condições de parcelamento do preço da Assinatura estão descritas no Anexo I.

7.4. As Partes reconhecem cada parcela do preço da Assinatura como um título executivo, nos termos do parágrafo 4º do artigo 784 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. 

7.5. O(s) pagamento(s) será(ão) realizado(s) pelo Contratante exclusivamente por meio de transferência bancária para a chave PIX nº 09557368000120, de titularidade da Agfor Consultoria, ou mediante boleto bancário, se assim acordado entre as partes.

7.6. O preço da Assinatura do Portal cobre todos os custos diretos e indiretos necessários à prestação dos serviços, incluindo manutenção da plataforma, impostos e contribuições aplicáveis. 

7.7. O preço da Assinatura é calculado considerando uma alíquota tributária de 16,33%, que inclui os seguintes impostos e contribuições: Imposto Sobre Serviços (ISS), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 

7.7.1. Qualquer alteração na carga tributária, seja por aumento ou redução de alíquotas, será refletida no preço da Assinatura.

7.8. O preço da Assinatura será válido por um período de 12 (doze) meses, com reajuste anual baseado na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 

Seção 8 – Da Vigência, Suspensão, Rescisão e Cancelamento

8.1. Este Contrato terá vigência pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir da Data de Ativação da Assinatura, sendo renovado automaticamente por igual período, salvo manifestação em contrário de qualquer das partes, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias antes do término da vigência.

8.2. Em caso de inadimplência no pagamento de qualquer parcela do preço da Assinatura, a Agfor poderá suspender o acesso ao Portal pelo Contratante e pelos Usuários até que a pendência seja regularizada.

8.2.1. A suspensão do caput ocorrerá sem prejuízo de outras penalidades previstas neste Contrato.

8.2.2. Após o pagamento da parcela em atraso, o acesso ao Portal será liberado ao Contratante e aos Usuários.

8.3. Sobre a parcela em atraso, incidirá uma multa de 2% (dois por cento) e juros compensatórios diários de 0,16% (zero vírgula dezesseis por cento).

8.4. Caso ocorra o atraso no pagamento de duas ou mais parcelas do preço da Assinatura, o Contrato será considerado automaticamente rescindido por inadimplemento contratual da Contratante, com o bloqueio definitivo do acesso ao Portal.

8.5. Na hipótese de inadimplemento previsto na Cláusula 8.4, as demais parcelas do preço da Assinatura em aberto serão consideradas automaticamente vencidas, sem qualquer necessidade de notificação ao Contratante, sendo o montante remanescente do preço da Assinatura devido à Agfor.

8.6. Na hipótese de o Contratante ou os Usuários, comprovadamente, infringirem as disposições do Contrato previstas na Cláusula 6.8, o Contrato será imediatamente rescindido.

8.6.1. Na hipótese de rescisão prevista na Cláusula 8.6, as parcelas do preço da Assinatura em aberto serão consideradas automaticamente vencidas, sem necessidade de notificação ao Contratante, sendo o montante remanescente do preço da Assinatura devido à Agfor, sem prejuízo da imposição das medidas legais pertinentes.

8.7. Caso o Contratante queira realizar o cancelamento da Assinatura, não haverá reembolso da(s) parcela(s) paga(s) e serão devidas as eventuais parcelas restantes até o final do Contrato.

Seção 9 – Da Disponibilização do Portal na Modalidade “SaaS”

9.1. A Agfor disponibilizará o acesso ao Portal aos Clientes por meio da modalidade SaaS (Software como Serviço), permitindo a utilização das funcionalidades contratadas durante o prazo de vigência da Assinatura.

9.1.1. Na modalidade SaaS, não há licenciamento ou venda de licenças do software. O Contratante adquire o direito de acesso e uso das funcionalidades do Portal exclusivamente durante o período de vigência da Assinatura contratada, conforme as condições deste Contrato.

9.2. O acesso ao Portal será realizado por meio de login e senha individuais e intransferíveis, vinculados exclusivamente ao(s) Usuário(s).

9.3. A Agfor garante a disponibilização do Portal na modalidade SaaS por meio da internet, sendo responsabilidade do(s) Cliente(s) providenciar a infraestrutura necessária, como acesso à internet e dispositivos compatíveis.

9.4. A Agfor realizará a manutenção e atualização do Portal de forma programada e contínua, podendo ocorrer interrupções temporárias para melhorias ou correções, as quais serão previamente comunicadas ao(s) Cliente(s), sempre que possível.

9.5. A Agfor compromete-se a garantir o pleno funcionamento do Portal, salvo em casos de força maior ou problemas técnicos alheios à sua atuação direta, como falhas em serviços de terceiros ou interrupções na rede de internet. 

9.6. Qualquer erro, dúvida, solicitação ou relato de bug referente ao Portal deverá ser informado à Agfor por meio do e-mail [email protected], garantindo-se atendimento em dias úteis no horário comercial.

Seção 10 – Do Sigilo, Confidencialidade e Direitos Autorais

10.1. As partes comprometem-se a manter em sigilo todas as informações confidenciais compartilhadas em decorrência deste Contrato, incluindo, mas não se limitando, a dados de acesso, conteúdo armazenado no Portal, estratégias comerciais e informações técnicas.

10.2. Nenhuma das partes poderá divulgar, reproduzir, transmitir ou utilizar as informações confidenciais para finalidades alheias ao objeto deste Contrato, salvo mediante autorização prévia e expressa da outra parte ou por força de lei.

10.3. A Agfor compromete-se a adotar todas as medidas técnicas e organizacionais cabíveis para proteger os dados do(s) Cliente(s) armazenados no Portal, observando as disposições legais aplicáveis, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

10.4. O Portal, suas funcionalidades, design, conteúdo, código-fonte, marca e demais elementos relacionados são de propriedade exclusiva da Agfor e encontram-se protegidos pelas leis de direitos autorais, propriedade industrial e de software.

10.5. O Cliente recebe apenas um direito limitado, revogável, não exclusivo e intransferível de uso do Portal, nos termos deste Contrato, não havendo transferência de titularidade ou concessão de quaisquer outros direitos sobre a propriedade intelectual da Agfor.

10.6. É expressamente proibida a reprodução, modificação, distribuição, engenharia reversa, descompilação ou qualquer outra forma de exploração não autorizada dos elementos protegidos do Portal.

10.7. O descumprimento das obrigações de sigilo, confidencialidade ou respeito aos direitos autorais sujeitará a parte infratora à obrigação de reparar os danos causados, sem prejuízo das demais sanções legais e contratuais cabíveis.

Seção 11 – Do Conteúdo Técnico e Jurídico Disponibilizado no Portal

11.1. O Portal disponibiliza conteúdos técnicos e jurídicos com a finalidade de auxiliar os Clientes no desempenho de suas atividades, fornecendo informações relevantes, atualizadas e de interesse profissional.

11.2. A Agfor envidará esforços razoáveis para manter o conteúdo técnico e jurídico atualizado, observando boas práticas e fontes confiáveis. Em razão da dinamicidade normativa, não se garante completude, exatidão em tempo real ou atualização imediata de todas as informações, sem prejuízo do monitoramento contínuo previsto neste Contrato.

11.3. O conteúdo disponibilizado abrange, entre outros, Atos Legais (inclusive versões consolidadas para consulta), Roteiros de Conformidade e Posts elaborados pela equipe da Agfor, com base em melhores práticas jurídicas e operacionais, visando apoiar os recintos alfandegados na aplicação das normas aduaneiras. Contudo, destaca-se que:

11.3.1. O Direito está sujeito a diferentes interpretações, e não há garantia de que as autoridades fiscais concordem integralmente com as orientações apresentadas.

11.3.2. A aplicação da legislação pode variar conforme o contexto e as características específicas de cada caso.

11.4. Todo o conteúdo técnico e jurídico disponibilizado no Portal é de propriedade exclusiva da Agfor ou de terceiros licenciados, estando protegido por leis de direitos autorais. É vedada a sua reprodução, distribuição ou utilização para fins comerciais sem autorização prévia e expressa da Agfor.

11.5.  A Agfor não se responsabiliza por sanções, penalidades, perdas ou danos decorrentes de interpretações divergentes do conteúdo técnico e jurídico disponibilizado, nem por decisões tomadas sem a análise do caso concreto ou sem consulta às fontes oficiais. 

11.6. Os Clientes poderão reportar à Agfor eventuais erros, desatualizações ou inconformidades no conteúdo disponibilizado, por meio do e-mail [email protected], para avaliação e correção, quando aplicável.

11.7. O conteúdo técnico e jurídico do Portal possui natureza informativa e não constitui consultoria jurídica individualizada, parecer dirigido ao caso concreto ou recomendação vinculante, nem estabelece relação advogado-cliente. Para questões específicas, recomenda-se a avaliação jurídica própria.

11.8. O conteúdo possui caráter não exaustivo e não substitui a verificação de exigências locais e procedimentais aplicáveis a cada Recinto e Região Fiscal, cabendo ao Cliente a validação das condições e premissas adotadas antes de implementações operacionais.

11.9. Eventuais hiperlinks e/ou referências a sites de terceiros são fornecidos para conveniência e não constituem endosso. A Agfor não controla conteúdo, disponibilidade ou segurança de tais sites, cujo uso se dá por conta e risco do usuário.

Seção 12 – Das Auditorias de Conformidade

12.1. A Agfor disponibiliza ao(s) Cliente(s) funcionalidades no Portal para a realização de auditorias de conformidade, destinadas à identificação de eventuais inconformidades de suas operações à luz da regulamentação aduaneira aplicável.

12.2. A decisão de realizar auditorias, bem como de definir seu escopo, periodicidade, responsáveis e formas de utilização dos resultados, é exclusiva do(s) Cliente(s), sem participação da Agfor na condução, validação ou aprovação das verificações.

12.2.1. As auditorias deverão ser realizadas levando-se em conta a Estrutura de Auditoria disponibilizada no Portal. 

12.3. A execução das auditorias observará a sistemática sequencial estabelecida na plataforma, a saber: (i) cadastro do recinto e de suas informações técnicas e operacionais; (ii) identificação do escopo de auditoria compatível com o objetivo definido pelo(s) Cliente(s); (iii) criação dos ciclos de auditoria; (iv) resposta às perguntas que permitam aferir a aderência das atividades à regulamentação; e (v) finalização da auditoria, com análise das eventuais inconformidades e, se for o caso, elaboração de parecer interno.

12.4. As perguntas disponíveis no Portal são elaboradas a partir dos Atos Legais pertinentes, os quais são organizados em Blocos e Seções temáticas para facilitar a compreensão e o registro das respostas.

12.4.1. Para cada pergunta poderão existir uma ou mais respostas aplicáveis, a depender do contexto e das operações específicas do recinto alfandegado.

12.4.2. A análise de conformidade ou inconformidade perante cada pergunta deverá considerar a realidade operacional do recinto; 

12.4.3. As respostas e alternativas apresentadas no Portal têm caráter indicativo de conformidade e não constituem afirmação categórica, certificação ou garantia de aceitação por autoridades.

12.5. O(s) Cliente(s) é(são) exclusivamente responsável(eis) pela veracidade, completude e licitude das informações inseridas, pela exatidão das respostas fornecidas, pela elaboração de parecer(es), pela avaliação e tratamento das inconformidades, bem como por quaisquer links indicados, comprometendo-se a não inserir conteúdo ilícito, confidencial de terceiros sem autorização ou que viole direitos de terceiros.

12.5.1. Quaisquer dados, informações ou comentários realizados nas Auditorias disponibilizadas no Portal são de responsabilidade exclusiva do(s) Cliente(s), não podendo ser atribuída a Agfor qualquer responsabilidade como Controlador de dados nos termos do art. 5º, VI da Lei 13.709/2018 (LGPD).

12.5.2. Para todos os efeitos legais, o Contratante é considerado o Controlador de todos os dados, informações e comentários inseridos pelos Usuários — tanto aqueles vinculados à sua assinatura quanto os convidados a participar de auditorias — na área de Auditoria do Portal, nos termos do art. 5º, VI, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

12.6. As Respostas, o Parecer Técnico e os Relatórios gerados no contexto das auditorias referem-se à operação do Contratante e pertencem ao Contratante, que poderá, a qualquer tempo, promover sua inutilização mediante os procedimentos de cancelamento de recinto, de escopo ou de ciclo de auditoria disponibilizados na plataforma.

12.7. A divulgação dos resultados das auditorias de conformidade à Receita Federal do Brasil, a órgãos e agências intervenientes no comércio exterior ou a quaisquer terceiros é decisão exclusiva do(s) Cliente(s), sob sua inteira responsabilidade.

12.8. A Agfor e sua equipe não acessam o conteúdo das auditorias de conformidade do(s) Cliente(s) nem realizam qualquer tratamento além do estritamente necessário à prestação técnica do serviço; eventual acesso poderá ocorrer apenas mediante solicitação do(s) Cliente(s) para suporte técnico, por ordem legal ou para cumprimento de obrigação legal/regulatória.

12.9. Encerrado o Contrato, os dados eventualmente existentes no Portal relativos às auditorias de conformidade serão inutilizados pela Agfor, observados os prazos e as hipóteses de retenção legal ou para defesa de direitos, quando aplicáveis.

Seção 13 – Das Disposições Gerais

13.1. Este Contrato não cria qualquer vínculo de sociedade, parceria, franquia, joint venture ou agência entre a Agfor e o Contratante, sendo cada uma das partes responsável por suas respectivas obrigações.

13.2. Este Contrato constitui o entendimento integral entre as partes com relação ao objeto aqui tratado, substituindo todos os acordos, propostas ou representações anteriores, sejam eles escritos ou orais.

13.3. Este Contrato somente poderá ser modificado, emendado ou complementado por meio de documento escrito, devidamente assinado por representantes autorizados de ambas as partes.

13.4. Nenhuma das partes poderá ceder ou transferir seus direitos ou obrigações decorrentes deste Contrato sem o consentimento prévio e expresso da outra parte.

13.5. O não exercício ou atraso no exercício de qualquer direito previsto neste Contrato por qualquer uma das partes não será interpretado como renúncia a esse direito, nem impedirá o seu exercício futuro.

13.6. A Agfor envida esforços razoáveis para fornecer informações precisas e oportunas por meio do Portal. Todavia, em razão da dinâmica regulatória e de fatores técnicos, não garante a precisão, confiabilidade, atualidade ou integralidade de quaisquer informações contidas, baixadas ou acessadas no Portal. 

13.6.1. O sistema, as informações e os serviços são fornecidos “no estado em que se encontram”, sem garantias expressas ou implícitas, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, incluindo, sem limitação, garantias de comerciabilidade, adequação a um fim específico, não infração de direitos de terceiros, compatibilidade ou integração com quaisquer sistemas.

13.7. A Agfor não declara ou garante que o Portal, suas informações ou serviços serão contínuos, ininterruptos, livres de erros ou seguros. Na medida permitida em lei, a Agfor não se responsabiliza por quebras de segurança, danos ao sistema do usuário, perda de dados ou quaisquer prejuízos decorrentes de acesso, download ou uso de materiais do Portal.

13.8. Caso qualquer disposição deste Contrato seja declarada inválida, ilegal ou inexigível por autoridade competente, tal decisão não afetará a validade e a aplicabilidade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

13.9. Nenhuma das partes será responsabilizada por atrasos ou falhas no cumprimento de suas obrigações, exceto as de pagamento, quando resultarem de eventos de força maior ou caso fortuito, incluindo, mas não se limitando, a desastres naturais, ações governamentais, falhas de terceiros ou interrupções de infraestrutura essencial.

13.10. Todas as notificações relacionadas a este Contrato deverão ser realizadas por escrito e enviadas ao e-mail indicado pelas partes na assinatura deste instrumento.

13.11. Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis brasileiras.

13.12. Fica eleito o foro da Comarca de Cesário Lange, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13.13. O presente Contrato será assinado eletronicamente, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, e terá plena validade jurídica.