Seção 6 – Do Preço, Pagamento e Reajuste

6.1. O prazo da Assinatura é de 12 (doze) meses. O preço unitário é estabelecido por Usuário individual. Caso a Assinatura inclua mais de um Usuário, o valor total será calculado multiplicando o preço unitário pelo número total de Usuários.

6.2. O preço unitário por Usuário está detalhado na Proposta Comercial, que passa a integrar o Contrato como Anexo I.

6.2.1. Na assinatura deste Contrato são licenciado(s) [número] Usuário(s). O Contratante poderá adicionar novos Usuários à sua Assinatura a qualquer momento, mediante comunicação escrita à Agfor, com cobrança proporcional ao período restante da vigência. A redução do número de Usuários também poderá ser solicitada, mas só terá efeito a partir da renovação da Assinatura.

6.3. O preço da Assinatura poderá ser pago à vista ou parcelado, com a primeira parcela vencendo no ato da assinatura do Contrato e as demais parcelas com vencimento todo dia 10 (dez) dos meses subsequentes.

6.3.1 As condições de parcelamento do preço da Assinatura estão descritas no Anexo I.

6.4. As Partes reconhecem cada parcela do preço da Assinatura como um título executivo, nos termos do parágrafo 4º do artigo 784 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. 

6.5. O(s) pagamento(s) será(ão) realizado(s) pelo Contratante por meio de da chave PIX 09557368000120 ou boleto bancário, conforme indicado pela Agfor na Nota Fiscal.

6.6. O preço da Assinatura do Portal cobre todos os custos diretos e indiretos necessários à prestação dos serviços, incluindo manutenção da plataforma, impostos e contribuições aplicáveis. 

6.7. O preço da Assinatura é calculado considerando uma alíquota tributária de 16,33%, que inclui os seguintes impostos e contribuições: Imposto Sobre Serviços (ISS), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 

6.7.1. Qualquer alteração na carga tributária, seja por aumento ou redução de alíquotas, será refletida no preço da Assinatura.

6.8. O preço da Assinatura será válido por um período de 12 (doze) meses, com reajuste anual baseado na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 

6.9.  No caso do Contratante ser uma associação de classe, a Assinatura somente será ativada após o número mínimo de Usuários estabelecido na Proposta Comercial ser atingido, e a adição de novos usuários estará condicionada a aceitação de uma nova Proposta Comercial.

Seção 7 – Da Vigência, Suspensão, Rescisão e Cancelamento

7.1. Este Contrato terá vigência pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir da Data de Ativação da Assinatura, sendo renovado automaticamente por igual período, salvo manifestação em contrário de qualquer das partes, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias antes do término da vigência.

7.2. Em caso de inadimplência no pagamento de qualquer parcela do preço da Assinatura, a Agfor poderá suspender o acesso ao Portal pelo Contratante e pelos Usuários até que a pendência seja regularizada.

7.2.1. A suspensão do caput ocorrerá sem prejuízo de outras penalidades previstas neste Contrato.

7.2.2. Após o pagamento da parcela em atraso, o acesso ao Portal será liberado ao Contratante e aos Usuários.

7.3. Sobre a parcela em atraso, incidirá uma multa de 2% (dois por cento) e juros compensatórios diários de 0,16% (zero vírgula dezesseis por cento).

7.4. Caso ocorra o atraso no pagamento de duas ou mais parcelas do preço da Assinatura, o Contrato será considerado automaticamente rescindido por inadimplemento contratual da Contratante, com o bloqueio definitivo do acesso ao Portal.

7.5. Na hipótese de inadimplemento previsto na Cláusula 7.4, as demais parcelas do preço da Assinatura em aberto serão consideradas automaticamente vencidas, sem qualquer necessidade de notificação ao Contratante, sendo o montante remanescente do preço da Assinatura devido à Agfor.

7.6. Na hipótese de o Contratante ou os Usuários, comprovadamente, infringirem as disposições do Contrato previstas na Cláusula 5.8, o Contrato será imediatamente rescindido.

7.6.1. Na hipótese de rescisão prevista na cláusula Cláusula 7.6, as parcelas do preço da Assinatura em aberto serão consideradas automaticamente vencidas, sem necessidade de notificação ao Contratante, sendo o montante remanescente do preço da Assinatura devido à Agfor, sem prejuízo da imposição das medidas legais pertinentes.

7.7. Caso o Contratante queira realizar o cancelamento da Assinatura, não haverá reembolso da(s) parcela(s) paga(s) e serão devidas as eventuais parcelas restantes até o final do Contrato.

Seção 8 – Da Disponibilização do Portal na Modalidade “SaaS”

8.1. A Agfor disponibilizará o acesso ao Portal aos Clientes por meio da modalidade SaaS (Software como Serviço), permitindo a utilização das funcionalidades contratadas durante o prazo de vigência da Assinatura.

8.1.1. Na modalidade SaaS, não há licenciamento ou venda de licenças do software. O Contratante adquire o direito de acesso e uso das funcionalidades do Portal exclusivamente durante o período de vigência da Assinatura contratada, conforme as condições deste Contrato.

8.2. O acesso ao Portal será realizado por meio de login e senha individuais e intransferíveis, vinculados exclusivamente ao(s) Usuário(s).

8.3. A Agfor garante a disponibilização do Portal na modalidade SaaS por meio da internet, sendo responsabilidade do(s) Cliente(s) providenciar a infraestrutura necessária, como acesso à internet e dispositivos compatíveis.

8.4. A Agfor realizará a manutenção e atualização do Portal de forma programada e contínua, podendo ocorrer interrupções temporárias para melhorias ou correções, as quais serão previamente comunicadas ao(s) Cliente(s), sempre que possível.

8.5. A Agfor compromete-se a garantir o pleno funcionamento do Portal, salvo em casos de força maior ou problemas técnicos alheios à sua atuação direta, como falhas em serviços de terceiros ou interrupções na rede de internet. 

8.6. Qualquer erro, dúvida, solicitação ou relato de bug referente ao Portal deverá ser informado à Agfor por meio do e-mail [email protected], garantindo-se atendimento em dias úteis no horário comercial.

Seção 9 – Do Sigilo, Confidencialidade e Direitos Autorais

9.1. As partes comprometem-se a manter em sigilo todas as informações confidenciais compartilhadas em decorrência deste Contrato, incluindo, mas não se limitando, a dados de acesso, conteúdo armazenado no Portal, estratégias comerciais e informações técnicas.

9.2. Nenhuma das partes poderá divulgar, reproduzir, transmitir ou utilizar as informações confidenciais para finalidades alheias ao objeto deste Contrato, salvo mediante autorização prévia e expressa da outra parte ou por força de lei.

9.3. A Agfor compromete-se a adotar todas as medidas técnicas e organizacionais cabíveis para proteger os dados do(s) Cliente(s) armazenados no Portal, observando as disposições legais aplicáveis, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

9.4. O Portal, suas funcionalidades, design, conteúdo, código-fonte, marca e demais elementos relacionados são de propriedade exclusiva da Agfor e encontram-se protegidos pelas leis de direitos autorais, propriedade industrial e de software.

9.5. O Cliente recebe apenas um direito limitado, revogável, não exclusivo e intransferível de uso do Portal, nos termos deste Contrato, não havendo transferência de titularidade ou concessão de quaisquer outros direitos sobre a propriedade intelectual da Agfor.

9.6. É expressamente proibida a reprodução, modificação, distribuição, engenharia reversa, descompilação ou qualquer outra forma de exploração não autorizada dos elementos protegidos do Portal.

9.7. O descumprimento das obrigações de sigilo, confidencialidade ou respeito aos direitos autorais sujeitará a parte infratora à obrigação de reparar os danos causados, sem prejuízo das demais sanções legais e contratuais cabíveis.

Seção 10 – Do Conteúdo Técnico e Jurídico Disponibilizado no Portal

10.1. O Portal disponibiliza conteúdos técnicos e jurídicos com a finalidade de auxiliar os Clientes no desempenho de suas atividades, fornecendo informações relevantes, atualizadas e de interesse profissional.

10.2. A Agfor compromete-se a manter o conteúdo técnico e jurídico atualizado, observando as melhores práticas e fontes confiáveis. No entanto, devido à dinamicidade de normas e regulamentações, não é garantida a completa atualização ou exatidão em tempo real.

10.3. Todo o conteúdo disponível no Portal Recintos, incluindo Roteiros de Conformidade, Posts e demais materiais produzidos pela equipe da Agfor, é elaborado com base nas melhores práticas jurídicas e operacionais para auxiliar os recintos aduaneiros na aplicação das normas da Receita Federal. Contudo, destaca-se que:

10.3.1. O Direito está sujeito a diferentes interpretações, e não há garantia de que as autoridades fiscais concordem integralmente com as orientações apresentadas.

10.3.2. A aplicação da legislação pode variar conforme o contexto e as características específicas de cada caso.

10.4. Todo o conteúdo técnico e jurídico disponibilizado no Portal é de propriedade exclusiva da Agfor ou de terceiros licenciados, estando protegido por leis de direitos autorais. É vedada a sua reprodução, distribuição ou utilização para fins comerciais sem autorização prévia e expressa da Agfor.

10.5. A Agfor não se responsabiliza por sanções, penalidades ou prejuízos decorrentes de interpretações divergentes do conteúdo técnico e jurídico disponibilizado no Portal. 

10.6. Os Clientes poderão reportar à Agfor eventuais erros, desatualizações ou inconformidades no conteúdo disponibilizado, por meio do e-mail [email protected], para avaliação e correção, quando aplicável.

Seção 11 – Das Disposições Gerais

11.1. Este Contrato não cria qualquer vínculo de sociedade, parceria, franquia, joint venture ou agência entre a Agfor e o Contratante, sendo cada uma das partes responsável por suas respectivas obrigações.

11.2. Este Contrato constitui o entendimento integral entre as partes com relação ao objeto aqui tratado, substituindo todos os acordos, propostas ou representações anteriores, sejam eles escritos ou orais.

11.3. Este Contrato somente poderá ser modificado, emendado ou complementado por meio de documento escrito, devidamente assinado por representantes autorizados de ambas as partes.

11.4. Nenhuma das partes poderá ceder ou transferir seus direitos ou obrigações decorrentes deste Contrato sem o consentimento prévio e expresso da outra parte.

11.5. O não exercício ou atraso no exercício de qualquer direito previsto neste Contrato por qualquer uma das partes não será interpretado como renúncia a esse direito, nem impedirá o seu exercício futuro.

11.6. Caso qualquer disposição deste Contrato seja declarada inválida, ilegal ou inexigível por autoridade competente, tal decisão não afetará a validade e a aplicabilidade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

11.7. Nenhuma das partes será responsabilizada por atrasos ou falhas no cumprimento de suas obrigações, exceto as de pagamento, quando resultarem de eventos de força maior ou caso fortuito, incluindo, mas não se limitando, a desastres naturais, ações governamentais, falhas de terceiros ou interrupções de infraestrutura essencial.

11.8. Todas as notificações relacionadas a este Contrato deverão ser realizadas por escrito e enviadas ao e-mail indicado pelas partes na assinatura deste instrumento.

11.9. Fica eleito o foro da Comarca de Cesário Lange, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11.10. O presente Contrato será assinado eletronicamente, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, e terá plena validade jurídica.