Resolução CSIBS nº 1, de 23 de fevereiro de 2026

Conselho Superior do CGIBS inicia estruturação do IBS

Resumo
Texto do Ato

O Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicou a Resolução CSIBS nº 1, de 23 de fevereiro de 2026, instituindo Comissões de Trabalho de caráter transitório para viabilizar a instalação inicial do Comitê.

A norma foi editada com fundamento na Lei Complementar nº 227/2026, que instituiu o CGIBS como entidade dotada de independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira, responsável pela administração do IBS.

Embora não produza efeitos imediatos sobre os recintos alfandegados, a Resolução marca o início formal da organização interna do órgão que editará o Regulamento Único do IBS, estruturará seus sistemas e administrará a arrecadação e a distribuição do imposto.

1. Comissões de Trabalho: estrutura provisória para instalação do CGIBS

A Resolução institui seis Comissões de Trabalho, todas com natureza técnico-preparatória:

Sigla	Comissão	Atividades
CT-ADM	Comissão de Trabalho Administrativo	Responsável por organizar o funcionamento inicial do Conselho Superior, estruturar rotinas administrativas, preparar documentação, propor medidas provisórias de estruturação e coordenar a comunicação institucional.
CT-JUR	Comissão de Trabalho Jurídico	Prestará consultoria e assessoramento jurídico, emitirá pareceres e apoiará a elaboração de minutas de atos administrativos e normativos.
CT-REG	Comissão de Trabalho do Regimento Interno	Elaborará as minutas do Regimento Interno Procedimental (temporário) e do Regimento Interno Estrutural (definitivo), consolidando a organização institucional do CGIBS.
CT-RIBS	Comissão de Trabalho do Regulamento do IBS	Elaborará a proposta do Regulamento Único do IBS, além de promover interlocução técnica com a Receita Federal para tratar da parte comum IBS/CBS.
CT-OPE	Comissão de Trabalho Operacional	Planejará a infraestrutura tecnológica, sistemas e modelo operacional do CGIBS, incluindo proposta e execução de sistema piloto de apuração do IBS.
CT-TES	Comissão de Trabalho do Tesouro	Tratará da proposta orçamentária, sistema de distribuição do IBS, implantação do SIGEF-CGIBS e estrutura financeira inicial do Comitê.

Essas Comissões têm natureza técnico-preparatória e destinam-se a assessorar a Presidência e o Conselho Superior na fase de instalação do CGIBS. A norma é clara ao estabelecer que:

as Comissões não possuem competência deliberativa ou normativa;
não podem criar obrigações acessórias nem impor padrões operacionais vinculantes;
sua atuação restringe-se à formulação de propostas técnicas a serem submetidas ao Conselho Superior.

Além disto, as Comissões de Trabalho possuem caráter expressamente transitório e serão automaticamente extintas com a efetiva instalação das Diretorias do CGIBS permanentes previstas na LC nº 227/2026.

2. O que esta Resolução revela sobre o estágio do IBS

A Resolução CSIBS nº 1 demonstra que:

o CGIBS está avançando na sua instalação formal;
a minuta do Regulamento Único do IBS já está em fase de elaboração técnica;
os sistemas de apuração e distribuição estão em desenvolvimento;
a integração IBS/CBS está sendo tratada desde o início da estruturação institucional.

Em síntese, o IBS começa a ingressar em sua fase operacional, ainda que sob estrutura provisória.

3. Impacto para os Recintos Aduaneiros

A Resolução não impõe obrigações diretas aos recintos. Entretanto, ela sinaliza que:

o Regulamento Único do IBS será elaborado em breve;
os sistemas de apuração e distribuição do IBS estão em desenvolvimento;
a integração IBS/CBS será tratada tecnicamente desde a fase inicial;
a governança do novo imposto está sendo consolidada.

Para os recintos alfandegados, isso significa que o ambiente regulatório da Reforma Tributária está evoluindo institucionalmente.

O CGIBS será o órgão responsável por regulamentar, arrecadar, distribuir e administrar o IBS. A organização interna agora iniciada é a base para as normas que, em breve, alcançarão todos os operadores econômicos, inclusive os recintos alfandegados.

Acompanhar essa fase de estruturação é fundamental para compreender como se dará, na prática, a implementação do IBS — especialmente no que diz respeito às obrigações acessórias, apuração assistida e integração com a CBS.

Institui Comissões de Trabalho de caráter transitório no âmbito do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços – CGIBS, define suas competências, estabelece regras de funcionamento e dá outras providências.

O CONSELHO SUPERIOR DO COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS – CGIBS, no uso das competências que lhe confere a Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, bem como considerando a incumbência do Presidente de coordenar e supervisionar a implantação do CGIBS (art. 12, inciso II):

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 227, de 2026, instituiu o CGIBS como entidade dotada de independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira;

CONSIDERANDO a necessidade de estrutura mínima e transitória para assegurar o início imediato das atividades do CGIBS, até a aprovação do regimento interno definitivo e a estruturação das diretorias permanentes previstas no art. 7º da Lei Complementar nº 227, de 2026;

CONSIDERANDO a competência do Conselho Superior como instância máxima de deliberação do CGIBS;

RESOLVE:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito do CGIBS, em caráter transitório, as seguintes Comissões de Trabalho:

I – Comissão de Trabalho Administrativo – CT-ADM;

II – Comissão de Trabalho Jurídico – CT-JUR;

III – Comissão de Trabalho do Regimento Interno – CT-REG;

IV – Comissão de Trabalho do Regulamento do IBS – CT-RIBS;

V – Comissão de Trabalho Operacional – CT-OPE; e,

VI – Comissão de Trabalho do Tesouro – CT-TES.

§ 1º As Comissões de Trabalho terão natureza técnico-preparatória e destinam-se a assessorar a Presidência e o Conselho Superior na fase de instalação do CGIBS.

§ 2º As Comissões de Trabalho serão automaticamente extintas com a efetiva instalação das Diretorias permanentes previstas na Lei Complementar nº 227, de 2026.

§ 3º A supervisão das Comissões de Trabalho é atribuição da presidência do CGIBS, nos termos do artigo 12, II, da Lei Complementar nº 227, de 2026.

§ 4º As Comissões de Trabalho tomarão em consideração os trabalhos técnicos preparatórios desenvolvidos com vistas à implantação do CGIBS.

Art. 2º As Comissões de Trabalho observarão, no exercício de suas atribuições, as seguintes regras de funcionamento e governança:

I – as reuniões serão convocadas por qualquer dos Coordenadores, preferencialmente com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, mediante encaminhamento de pauta e, quando possível, dos documentos de suporte;

II – as reuniões somente se instalarão com a presença de ao menos um Coordenador e metade dos membros técnicos designados, admitida reunião conjunta entre Comissões quando a matéria assim exigir;

III – será obrigatória a lavratura de ata das reuniões, contendo registro de presenças, síntese objetiva dos debates, encaminhamentos definidos, responsáveis designados e, quando houver, registro fundamentado de posicionamentos divergentes, ata esta que deverá ser enviada no prazo de 48 (quarenta e oito horas) aos cuidados da CT-ADM;

IV – as propostas, minutas e notas técnicas elaboradas deverão conter identificação da Comissão responsável, data, versão e indicação de eventual divergência técnica, assegurada a rastreabilidade documental;

V – as Comissões não possuem competência deliberativa ou normativa, sendo lhes vedada a criação, implementação ou imposição de obrigações acessórias, padrões operacionais vinculantes ou quaisquer atos que produzam efeitos externos, competindo-lhes exclusivamente a formulação de propostas a serem submetidas ao Conselho Superior;

VI – a interlocução técnico-institucional com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou com outros órgãos será realizada por intermédio dos Coordenadores, devendo as tratativas serem formalmente registradas e integradas ao processo interno correspondente; e,

VII – as Comissões deverão, quando da instalação das Diretorias permanentes previstas na Lei Complementar nº 227, de 2026, apresentar relatório final circunstanciado e promover a entrega formal e documentada de seu acervo técnico e administrativo.

CAPÍTULO II - DAS FINALIDADES E ATRIBUIÇÕES

Seção I - Da Comissão de Trabalho Administrativo – CT-ADM

Art. 3º Compete à CT-ADM:

I – assessorar a Presidência na organização e no funcionamento inicial do Conselho Superior;

II – organizar e secretariar as reuniões do Conselho Superior;

III – preparar a documentação técnica e administrativa das reuniões;

IV – coordenar a comunicação institucional necessária à instalação do CGIBS;

V – elaborar propostas de atos destinados à disponibilização temporária de pessoal e recursos pelos entes federativos;

VI – propor as medidas administrativas provisórias necessárias à estruturação e ao funcionamento inicial do CGIBS, inclusive organização interna, dimensionamento de pessoal, cargos e postos de trabalho, política remuneratória, instalação da sede e aquisições prioritárias; e,

VII - assegurar a convergência entre as propostas de estruturação administrativa e as normas de organização e funcionamento a serem estabelecidas no Regimento Interno do CGIBS.

Seção II - Da Comissão de Trabalho Jurídico – CT-JUR

Art. 4º Compete à CT-JUR:

I – prestar consultoria e assessoramento jurídico à Presidência e ao Conselho Superior;

II – emitir pareceres jurídicos sobre matérias relacionadas ao CGIBS; e,

III – apoiar, quando demandada, a elaboração de minutas de atos administrativos e normativos.

IV – Exercer a representação judicial e a defesa de agentes públicos do CGIBS, nos termos da Lei Complementar n. 227, de 13 de janeiro de 2026.

Seção III - Da Comissão de Trabalho do Regimento Interno – CT-REG

Art. 5º Compete à CT-REG:

I – Elaborar proposta de:

a) minuta de Regimento Interno Procedimental, destinada a disciplinar de maneira temporária o funcionamento decisório e deliberativo do CGIBS, até a aprovação final do Regimento Interno Estrutural; e

b) minuta de Regimento Interno Estrutural, destinada a consolidar a organização institucional completa do CGIBS, abrangendo sua estrutura orgânica, diretorias, órgãos, pessoal e demais obrigações previstas nas Lei Complementares n.º 214, de 2025 e nº 227, de 2026.

II – consolidar estudos técnicos e propostas relativos à organização e funcionamento dos órgãos previstos na Lei Complementar nº 227, de 2026;

III – elaborar notas técnicas e documentos de apoio ao processo deliberativo do Conselho Superior; e,

IV – submeter minuta completa de Regimento Interno ao Conselho Superior, no prazo fixado nesta Resolução, independente da possibilidade de o Conselho Superior requisitar versões em produção do texto para avaliação prévia.

Seção IV - Da Comissão de Trabalho do Regulamento do IBS – CT-RIBS

Art. 6º Compete à CT-RIBS:

I – elaborar proposta de regulamento único do IBS, para posterior aprovação pelo Conselho Superior, nos termos do art. 11, inciso II, da Lei Complementar nº 227, de 2026;

II – consolidar estudos técnicos necessários à uniformização da interpretação e aplicação da legislação do IBS;

III – promover interlocução técnica com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, quando necessário, inclusive para fins de elaboração do regulamento comum do IBS/CBS; e,

IV – apresentar minuta do regulamento único do IBS, acompanhada de exposição de motivos e notas técnicas.

Seção V - Da Comissão de Trabalho Operacional – CT-OPE

Art. 7º Compete à CT-OPE:

I – planejar a infraestrutura tecnológica e as demais necessidades de tecnologia da informação e comunicação (TIC) requeridas para o funcionamento do CGIBS;

II – coordenar a implantação inicial de sistemas e processos relacionados à administração do IBS, promovendo a integração e o aproveitamento das soluções já existentes ou em desenvolvimento pelos entes;

III – propor modelo e padrões operacionais para as soluções do CGIBS e sua respectiva integração entre os entes federativos;

IV – desenvolver proposta e executar sistema piloto de apuração do IBS;

V – assessorar o Conselho Superior na definição de normas técnicas e padrões operacionais; e,

VI – promover interlocução técnica operacional com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, quando necessário.

Seção VI - Da Comissão de Trabalho do Tesouro - CT-TES

Art. 8º Compete à CT-TES:

I – elaborar e apresentar ao Presidente do CGIBS a minuta de Resolução contendo a proposta orçamentária relativa ao exercício financeiro de 2026;

II – propor o modelo de comunicação institucional com os Poderes Legislativos dos entes de origem dos membros titulares do Conselho Superior, referente às manifestações acerca da proposta orçamentária do CGIBS, nos termos do § 3º do art. 47 da Lei Complementar nº 227, de 2026;

III – coordenar o desenvolvimento e a implantação inicial do sistema de Distribuição do IBS, bem como a integração com o Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal - SIGEF-CGIBS;

IV – coordenar o desenvolvimento e a implantação inicial do SIGEF-CGIBS, bem como a preparação e implantação dos procedimentos contábeis no sistema;

V - coordenar os projetos e as atividades de gestão financeira, propor políticas e procedimentos financeiros, inclusive para a conciliação bancária, para o fluxo de caixa, para a programação financeira, a política de investimento inicial do CGIBS e manter interlocução com as instituições financeiras oficiais; e,

VI - coordenar as atividades preparatórias relativas à contratação da operação de crédito, à contabilidade e à prestação de contas do CGIBS, bem como manter interlocução com a Secretaria do Tesouro Nacional sobre a normatização específica e com os órgãos de controle.

CAPÍTULO III - DA COMPOSIÇÃO E COORDENAÇÃO

Art. 9º Cada Comissão de Trabalho será composta por:

I – 2 (dois) Coordenadores, sendo 1 (um) representante do conjunto dos Estados e do Distrito Federal e 1 (um) representante do conjunto dos Municípios e do Distrito Federal, designados pelo Conselho Superior; e,

II – membros técnicos indicados, na forma deste artigo.

§ 1º Os Coordenadores da CT-JUR ficam designados nesta Resolução, conforme Anexo Único

§ 2º Os Coordenadores das demais Comissões de Trabalho serão indicados ao Presidente do Conselho, até às 14h (quatorze horas) do dia 27 de fevereiro de 2026, pelo conjunto dos Estados e Distrito Federal, pelo conjunto dos Municípios e Distrito Federal, indicados na forma do art. 156-B, § 3º, II, a, da Constituição, e pelo conjunto dos Municípios e Distrito Federal indicados na forma do art. 156-B, § 3º, II, b, da Constituição.

§ 3º Uma mesma pessoa não pode ser coordenador de mais de uma comissão específica.

§ 4º Observada a paridade entre as esferas federativas, os membros técnicos serão indicados ao Presidente do Conselho, em nominata, pelo conjunto dos Estados, pelo conjunto dos Municípios e Distrito Federal, indicados na forma do art. 156-B, § 3º, II, a, da Constituição, e pelo conjunto dos Municípios e Distrito Federal indicados na forma do art. 156-B, § 3º, II, b, da Constituição.

§ 5º Respeitado o princípio da eficiência administrativa e o bom andamento dos trabalhos das Comissões, cada Conselheiro Titular tem o direito à indicação, na forma § 4º, de 1 (um) membro técnico para a CT-RIBS e para a CT-OPE.

§ 6º Não se aplica o previsto no § 5º no caso de o Coordenador da Comissão estar vinculado ao ente representado pelo Conselheiro.

CAPÍTULO IV - DA DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIDORES

Art. 10 Fica autorizada a solicitação temporária de servidores efetivos das administrações tributárias e financeiras, bem como das Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para atuação nas Comissões de Trabalho, mediante solicitação formal da Presidência do CGIBS e anuência do ente federativo de origem.

Parágrafo único. A disponibilização observará o disposto na Lei Complementar nº 227, de 2026, especialmente quanto à preservação das competências exclusivas das carreiras envolvidas.

CAPÍTULO V - DOS CRONOGRAMAS E RELATÓRIOS

Art. 11 As Comissões de Trabalho deverão apresentar:

I – cronograma detalhado de execução dos trabalhos no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação desta Resolução; e,

II – produto final consistente em:

a) no caso da CT-ADM:

1. plano de organização e funcionamento inicial do Conselho Superior, contendo rotinas de secretaria, fluxo de preparação de pautas e documentação e modelos padronizados de instrumentos (pauta, ata, notas e expedientes), em até 30 (trinta) dias;

2. plano de comunicação institucional necessária à instalação do CGIBS, em até 30 (trinta) dias contados da publicação desta Resolução; e,

3. relatório consolidado das providências adotadas para instalação do CGIBS em até 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Resolução.

b) no caso da CT-JUR:

1. parecer, até a primeira reunião ordinária do CS-CGIBS realizada após o dia 1º de março de 2026, que responda aos seguintes quesitos:

i. status atual do CGIBS em face da situação transitória prevista na Lei Complementar nº 227, de 2026;

ii. o momento em que começa a contar a primeira presidência do CGIBS a ser ocupada pelos Estados; e,

iii. possibilidade de a presidência do CGIBS definitiva ser exercida pela mesma esfera federativa que exerceu a presidência do CGIBS provisório.

2. parecer, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da publicação desta Resolução, sobre o poder do CS-CGIBS de dirimir os casos omissos nas Leis Complementares n.º 214 e 227; e,

3. análise jurídica, até a primeira reunião ordinária do CS-CGIBS realizada após o dia 1º de março de 2026, dos atos da Presidência do CGIBS até a data de aprovação desta Resolução, visando decisão quanto à sua convalidação pelo Conselho Superior;

c) no caso da CT-REG:

1. minuta de Regimento Interno Procedimental até a primeira reunião ordinária do CS-CGIBS realizada após o dia 1º de março de 2026; e,

2. minuta de Regimento Interno Estrutural em até 60 (sessenta) dias, a contar de 1º de março de 2026, prorrogável por ato do CS-CGIBS;

d) no caso da CT-RIBS:

1. minuta de Regulamento Único do IBS, em até 45 (quarenta e cinco) dias, a contar de 1º de março de 2026, prorrogável por ato do CS-CGIBS; e,

2. minuta da parte comum do Regulamento do IBS/CBS, em até 45 (quarenta e cinco) dias, a contar de 1º de março de 2026, prorrogável por ato do CS-CGIBS.

e) no caso da CT-OPE:

1. planejamento e desenvolvimento de implantação operacional no âmbito do CGIBS em até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Resolução, prorrogável por ato do CS-CGIBS; e,

2. relatório das iniciativas e produtos operacionais que já estavam em desenvolvimento no âmbito dos entes federativos em até 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta Resolução;

f) no caso da CT-TES:

1. relatório acerca das iniciativas relacionadas aos sistemas de Distribuição do IBS e ao SIGEF-CGIBS, que se encontrem em desenvolvimento no âmbito dos entes federativos, a ser apresentado no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da publicação desta Resolução;

2. minuta de Resolução que formaliza a proposta orçamentária do CGIBS para o exercício financeiro de 2026, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado do recebimento das definições necessárias para subsidiar sua elaboração, encaminhadas pelo Conselho Superior, especialmente quanto ao total da despesa com pessoal e o Plano de Contratações Anual aprovado;

3. planejamento e desenvolvimento de implantação das atividades e dos produtos da área de Tesouraria no âmbito do CGIBS em até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Resolução, prorrogável mediante ato do CS-CGIBS.

CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. As comissões instituídas por esta Resolução não possuem poder deliberativo, restringindo-se à atuação técnica, preparatória e de assessoramento.

Art. 13. A Presidência do CGIBS poderá expedir atos complementares necessários à execução desta Resolução.

Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo - Único

ANEXO ÚNICO - (Designação dos Coordenadores das Comissões de Trabalho)

Comissão de Trabalho Jurídico – CT-JUR;

Coordenador 1: Ana Carolina Ali Garcia

Coordenador 2: Andrea Veloso Correia