API-Recintos

A API Recintos é uma interface de programação desenvolvida para facilitar a interação entre os recintos alfandegados e o Portal Único de Comércio Exterior (Portal Siscomex). Ela permite que o Sistema Informatizado de Controle Aduaneiro – SICA, dos recintos alfandegados, transmitam, em tempo real, informações sobre operações aduaneiras, atendendo às exigências da Receita Federal do Brasil. As principais características da API Recintos são:

1. Transmissão de Eventos: a API possibilita o envio de eventos relacionados a operações de entrada e saída de pessoas e veículos, movimentação de cargas e armazenamento de mercadorias. Esses eventos devem ser registrados no SICA e enviados simultaneamente à sua ocorrência física, com um lapso temporal de até um minuto. 
2. Autenticação Segura: o acesso aos serviços da API requer autenticação por meio de certificado digital, garantindo a segurança e a integridade das informações transmitidas. 
3. Integração com Equipamentos: a API suporta a integração com diversos dispositivos, como câmeras, balanças, leitores biométricos e escâneres, permitindo a coleta automatizada de dados e imagens.
4. Ambientes de Acesso: estão disponíveis dois ambientes para utilização da API:
   • Ambiente de Validação de Empresas: utilizado para testes e validações pelas empresas.
   • Ambiente de Produção: destinado às operações reais e oficiais

A implementação e constante atualização da API Recintos é fundamental para que os recintos alfandegados cumpram as exigências legais e operem de forma eficiente e integrada com os sistemas da Receita Federal. Recomendamos a consulta diária ao Portal Notícias Siscomex, para manter a API atualizada com as exigências da Receita Federal.